A Prefeitura de Ribeirão Pires deu mais um passo para fortalecer a estrutura de atendimento à população idosa do município. Foi aprovado nesta quinta-feira (8), pela Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 044/2026, de autoria do Executivo, que autoriza a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Apoio à Pessoa Idosa (FAPI) em reformas, adequações e melhorias nas instalações do Centro de Referência do Idoso (CRI). A medida cria condições legais para futuros investimentos em segurança, acessibilidade e infraestrutura do equipamento.
A iniciativa tem como objetivo garantir melhores condições para o desenvolvimento das atividades oferecidas à população idosa, incluindo ações de convivência, integração social, atendimento e promoção de direitos. Entre as intervenções que poderão ser realizadas estão melhorias estruturais, adequações elétricas e adaptações de acessibilidade, contribuindo para o funcionamento adequado do espaço.
Para viabilizar esses investimentos, o projeto altera a Lei Municipal nº 7.279, de maio de 2026, que trata da doação de uma área do Município ao CRI. A legislação anterior não previa expressamente a utilização de recursos do FAPI para intervenções no imóvel. Com a nova autorização, os valores poderão ser aplicados diretamente pela Prefeitura na execução de obras e serviços ou transferidos à entidade responsável pelo Centro, mediante parceria formal.
A proposta também estabelece critérios para assegurar a correta destinação dos recursos. Todos os investimentos deverão contar com deliberação prévia do Conselho Municipal do Idoso (CMI) e aprovação do Conselho Gestor do FAPI, além de justificativa sobre a necessidade das intervenções, comprovação do interesse público e disponibilidade financeira e orçamentária.
A autorização não representa o início imediato de obras ou a liberação automática de recursos. Cada intervenção deverá cumprir os procedimentos legais necessários, incluindo as regras de contratação pública, quando aplicáveis.
Foto: Paulo Arthur (PMETRP)
