Defesa do Consumidor foi o tema do quadro Justiça & Cidadania desta quinta-feira (17/10/19), dentro do programa Bom Dia ABC com Ricardo Leite.
A diretora de eventos da entidade, Aline Romanholi, é especialista em Lei do Consumidor, que no ano que vem completa 30 anos.
Também em 2020 completa-se 10 anos da Lei que exige o Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais.
Ela esclarece que as lojas virtuais têm as mesmas regras das lojas físicas e o cliente tem sete dias para arrepender da compra a partir do momento em que recebe o produto.
O Código de Defesa do Consumidor, no entanto, é aplicado em vários casos por ser muito ampla.
O tema do momento são as manchas de óleo que invadiram as praias nordestinas.
Muitas pessoas planejaram há meses viajar para esses locais e estão preocupadas sobre o que fazer se não puderem usufruir das praias.
Aline Romanholi explica que toda renegociação com a empresa contratada deve ser feita por escrito a fim de não deixar dúvidas.
Ela ressalta que nem o consumidor e nem a empresa têm culpa nesse caso, mas esta última tem que assumir o risco do negócio.
O consumidor tem todo o direito de cancelar a viagem ou remarcar para outra data sem qualquer custo e multa.
Acompanhe a entrevista na íntegra:
