A MP da Liberdade Econômica (881/2019) teve parecer aprovado na comissão mista do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (11/07/19).
Em vigor desde 30 de abril, a MP prevê menos interferência do Estado, de forma a não criar obstáculos para as atividades empresariais que não sejam por motivos razoáveis.
Prevê, por exemplo, a desburocratização dos atos governamentais que exigem licenças, alvarás e autorizações de funcionamento para atividades de baixo risco, como pequenos comércios.
Agora, a medida segue para análise nos plenários da Câmara e do Senado para continuar valendo.
O relator da MP na comissão, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou que a aprovação do parecer é comparável a uma declaração de liberdade capaz de gerar empregos, diminuir a informalidade nas relações econômicas e estimular o crescimento do país.
“É uma grande alforria da geração de emprego no Brasil. Ela (MP) traz números concretos e há uma sensação, realmente, de liberdade daqueles que querem gerar emprego, querem produzir e, principalmente, produzir legalmente. Porque o Brasil, com as leis que tem, obriga o trabalho ser feito de forma irregular. E, isso, é o que nós queremos trazer para formalidade porque aí nós vamos ter uma economia que cresce novamente”, comemorou Goergen.
Para a sub-relatora da MP na comissão mista, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), a aprovação do relatório no colegiado marcou o dia como histórico para o país.
“Em tão curto espaço de tempo, por medo de caducar a MP, a dedicação foi intensa, a procura de todos os setores foi intensa. Sentimento de dever cumprido. Hoje foi um dia histórico”, avalia a senadora.
O vice-presidente da comissão mista da MP 881/2019, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), lembra que a medida beneficia o micro empreendedor, que fica livre de ter autorizações ou de passar por fiscalizações prévias para desenvolver suas atividades.
“Uma atividade de baixo risco, por exemplo a cabeleireira que faz corte de cabelo em sua casa, uma senhora que faz bolo, salgadinhos para vender, enfim, atividades que não causem incomodidade, não devem ser tão cerceadas pelo governo ao ponto de inviabilizar a própria atividade. Se o Estado não puder ajudar que, por favor, não atrapalhe a quem quer trabalhar”, ressaltou Bertaiolli.
Desburocratização
Além de facilitar a vida do pequeno empreendedor, a MP torna o trabalho da administração pública mais dinâmico porque retira dos órgãos fiscalizadores milhares de solicitações.
Como a MP alcança somente a administração federal, caberá a estados e municípios aderirem, de forma voluntária, às diretrizes trazidas pela legislação.
Na prática, isso significa que esses negócios poderão começar a funcionar de forma segura, sem riscos de punições, como multas ou cancelamento das operações empresariais.
A MP também avança ao trazer procedimentos e documentos que hoje ainda são analógicos para a era digital. Um trecho, por exemplo, prevê a criação da Carteira de Trabalho Eletrônica, que será emitida pelo ministério da Economia e acionada por meio do CPF do trabalhador.
Também prevê que documentos que hoje precisam ser armazenados em papel possam ser guardados em suas versões eletrônicas, com assinaturas eletrônicas.
A burocracia vai diminuir, também, no transporte de cargas por meio de caminhões.
A MP 881/2019 cria o documento eletrônico de transporte que substitui os papeis exigidos nos postos de fiscalizações.
Segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, a modernização nas relações econômicas prevista na MP 881 pode contribuir para a criação de quase 4 milhões de empregos nos próximos 15 anos no país.
Ainda segundo o órgão, o PIB per capita, ou seja, a riqueza produzida no país por habitante, pode crescer em mais de 0,5% no período.
Foto: Divulgação Presidência da República
