O Partido Trabalhista Brasileiro protocolou na Procuradoria-Geral da República (PGR) notícia-crime contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello por abuso de autoridade.
Apresentada na última quinta-feira (25/06/20), a notícia-crime é assinada pelo advogado e primeiro-secretário Jurídico da Executiva Nacional da legenda, Luiz Gustavo Pereira da Cunha.
O PTB argumenta que, ao determinar a divulgação de vídeo sigiloso de reunião do presidente da República, Jair Bolsonaro, com seus ministros, Celso de Mello violou o artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade.
O dispositivo prevê pena de detenção de um a quatro anos e multa à autoridade que “divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”.
O vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril deste ano é citado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro como uma das provas da suposta ameaça de Bolsonaro por sua demissão e de interferência do chefe do Poder Executivo na Polícia Federal.
Na decisão, Celso de Mello solicitou apenas a retirada de trechos relacionados a assuntos de Estado, em que havia menção a outros países.
Na notícia-crime apresentada, o PTB frisa que, após ter sido exibida exaustivamente pela imprensa, ficou evidente que a gravação não possui relação com a prova que se pretendia produzir.
Se houvesse, salienta o partido, deveria ter sido divulgada apenas parte específica que guardasse relação com a investigação e a decisão deveria apontar qual seria essa relação, de modo a legitimar a divulgação, o que não ocorreu.
“Entende-se existirem indícios da prática da conduta prevista no artigo 28 da Lei de Abuso de Autoridade, pois a divulgação da gravação da reunião ministerial não tem relação com a prova que se pretendia produzir nem com a investigação, tendo servido apenas para desgastar e ferir a honra e a imagem daqueles ali presentes, fazendo-se necessária investigação apta a constatar a possível prática do tipo indicado”, afirma o PTB.
