| O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos, portanto, sem a necessidade de autorização judicial.
O texto, aprovado anteriormente pelo Congresso, foi publicado no Diário Oficial da União, com alguns vetos, como o trecho que permitia a internação caso não houvesse possibilidade de avaliação médica por até sete dias. 
Esse tipo de internação deverá ser realizado apenas mediante anuência de um médico.
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