Na 58ª Sessão Ordinária realizada nesta quinta-feira (03/10/19) os vereadores de Santo André apresentaram em plenário suas proposituras e encaminharam ao Poder Executivo suas respectivas demandas pautadas nas solicitações dos munícipes.
Durante a ordem do dia apenas um Projeto de Lei foi votado.
Trata-se do PL 32/19, encaminhado pelo Executivo Municipal, que altera a Lei nº 9.229, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Programa de Incentivo para empreendimentos habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.
Segundo o texto da matéria, o Plano Municipal de Habitação de 2015 apontou déficit habitacional de aproximadamente 31.365 unidades na cidade.
Com a aprovação da lei a mesma se adéqua ao Programa de Habitação do Governo Federal, possibilitando a instalação de novos projetos e ampliando a oferta de moradias.
Além disso, as áreas públicas desafetadas poderão ser alienadas e constar dos Chamamentos Públicos como parte integrante do Programa de Incentivo para Produção Habitacional de Interesse Social, podendo o município subsidiar total ou parcialmente o valor de avaliação do terreno.
Foto: Divulgação Câmara
