O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor.
Foi promulgado há 22 anos, no dia 11 de setembro de 1990, mas a Lei 8.078 só entrou em vigor no dia 11 de março de 1991.
Existem órgãos que atuam nessa área como o Procon e o Idec.
Mas, o que acontece quando você faz uma compra diretamente com a pessoa física?
O advogado Thiago Aguiar explica no quadro “Posso Ajudar?”, no programa Bom Dia ABC desta segunda-feira (16/09/19) com Ricardo Leite, quais as diferenças entre fazer uma compra diretamente com a pessoa física ou pessoa jurídica (empresas); quando se pode acionar o fornecedor; e por que nem sempre existe o fornecedor na transação?
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