O prefeito de Santo André, Gilvan Ferreira, levou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) para modernizar o pagamento de precatórios no Brasil. Durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (9), Gilvan defendeu a criação do Pix Precatório, mecanismo que permitiria o pagamento direto de dívidas entre os municípios e seus credores, reduzindo o intervalo entre a saída dos recursos dos cofres públicos e o efetivo recebimento dos valores.
Representando a FNP, Gilvan participou do debate na condição de presidente da Comissão de Finanças Públicas e Reforma Tributária da entidade e destacou que o país já dispõe de tecnologia capaz de tornar o processo mais rápido, seguro e transparente. A audiência do CNJ discutiu medidas para aperfeiçoar a gestão dos precatórios, reduzir o estoque de dívidas e organizar nacionalmente os dados relacionados aos pagamentos.
A proposta apresentada pelo prefeito de Santo André parte de uma questão prática enfrentada pelos municípios: em determinadas situações, o recurso já deixou o caixa da prefeitura, mas o credor ainda precisa aguardar até que o pagamento seja efetivamente processado e registrado pelo sistema da Justiça.
“Todos querem o resultado final: a Justiça, o credor, os advogados e também os municípios. Nós sabemos da nossa responsabilidade e queremos cumprir nossas obrigações. Se o recurso já saiu da conta da prefeitura, precisamos ter mecanismos para que ele chegue rapidamente na ponta e que a baixa seja registrada no sistema da Justiça. O Brasil já conta com tecnologia para isso”, afirmou Gilvan.
Outro ponto defendido por Gilvan durante a audiência foi a necessidade de preservar a previsibilidade estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que definiu limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida dos municípios para o pagamento de precatórios, entre 1% e 5%, de acordo com o estoque da dívida.
A posição da FNP é de que a regulamentação das novas regras preserve os mecanismos que permitem aos municípios organizar seus orçamentos e planejar políticas públicas de longo prazo.
“Queremos pagar precatórios, assim como queremos melhorar a saúde, a educação, a mobilidade urbana e a segurança pública. Por isso, precisamos encontrar o equilíbrio entre cumprir o pagamento dos precatórios — que é uma obrigação que queremos honrar — e garantir a sustentabilidade fiscal necessária para que os municípios continuem prestando serviços públicos de qualidade, especialmente para quem mais precisa”, afirmou o prefeito.
A EC 136 é resultado da PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, cuja construção e aprovação contou com participação ativa da FNP em audiências públicas, reuniões com parlamentares, ministros do Supremo Tribunal Federal e nas votações realizadas no Congresso Nacional.
Santo André no debate nacional
A participação de Gilvan Ferreira na audiência reforça a atuação de Santo André em debates nacionais relacionados ao equilíbrio fiscal, à sustentabilidade das contas públicas e ao fortalecimento da capacidade de investimento dos municípios.
À frente da Comissão de Finanças Públicas e Reforma Tributária da FNP, o prefeito tem participado da discussão de temas que impactam diretamente a gestão financeira das cidades brasileiras, defendendo soluções que permitam aos municípios cumprir suas obrigações sem comprometer a oferta de serviços públicos e os investimentos necessários à população.
“Santo André tem orgulho de participar ativamente dos grandes debates que impactam a vida dos municípios brasileiros. Nossa atuação na FNP parte de uma convicção: precisamos fortalecer as cidades, garantir equilíbrio para as contas públicas e, ao mesmo tempo, criar condições para que as prefeituras continuem investindo e entregando serviços de qualidade à população. Como presidente da Comissão de Finanças Públicas e Reforma Tributária, tenho trabalhado para que a realidade dos municípios seja ouvida nas decisões nacionais e para que possamos construir soluções mais modernas, eficientes e sustentáveis para as cidades brasileiras”, destacou Gilvan.
Foto: Divulgação PSA
