O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou quatro decretos que regulamentam a expansão do Mercado Livre de Energia e outras frentes de transição energética. A medida publicada nesta quarta-feira (12) estrutura as bases legais para que consumidores de baixa tensão definam a origem de seu abastecimento elétrico.
Cronograma do Mercado Livre de Energia
O texto sancionado cria um calendário específico para a transição dos usuários rumo ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). O marco regulatório abrange diretamente propriedades rurais, estabelecimentos comerciais de menor porte, hospitais e escolas.
Indústrias e comércios atendidos em baixa tensão poderão escolher de quem comprar energia a partir de 25 de novembro de 2027.
A mudança estrutural atingirá a totalidade da população no ano seguinte. O consumidor residencial entrará no Mercado Livre de Energia a partir da data limite fixada em 25 de novembro de 2028.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) disciplinará o fluxo de migração dos clientes. A autarquia formulará as diretrizes para padronizar a comparação de ofertas, proteger o consumidor e regulamentar a representação por agentes varejistas.
O papel do Supridor de Última Instância
A regulamentação institui um mecanismo de segurança para a rede. O Supridor de Última Instância atuará para manter o fornecimento de eletricidade caso a empresa escolhida pelo usuário sofra insolvência ou abandone a prestação do serviço.
As atuais distribuidoras do setor elétrico exercerão essa função emergencial até 31 de dezembro de 2030. Após esse prazo, outras companhias privadas disputarão a atividade conforme regras a serem publicadas pela agência reguladora.
Avanço no hidrogênio de baixa emissão
O Executivo também operacionalizou o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio. A governança do programa ficará dividida entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o Inmetro.
O Ministério de Minas e Energia (MME) calcula que o país possui capacidade técnica para produzir até 1,8 gigatonelada de hidrogênio de baixa emissão por ano.
A nova cadeia produtiva atraiu mais de US$ 290 bilhões em investimentos privados anunciados em 18 estados. A industrialização em larga escala desse vetor energético impulsionará a demanda por contratos corporativos dentro do Mercado Livre de Energia.
Captura de carbono e metas na aviação civil
O pacote legislativo detalha as normas para a exploração de áreas de captura e estocagem geológica de dióxido de carbono (CCS). As empresas exploradoras precisarão realizar um monitoramento mínimo de 20 anos para atestar a estabilidade do material armazenado no subsolo.
Na aviação, o governo criou o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). A iniciativa estipula metas graduais que alcançarão 10% de redução nas emissões domésticas até 2037.
As normativas publicadas buscam estabelecer previsibilidade jurídica para a descarbonização da indústria nacional. O conjunto de decretos organiza o terreno para a atração de capital internacional e a consolidação do novo ambiente comercial do Mercado Livre de Energia.
Fonte: ABC do ABC
