A Prefeitura de São Bernardo, por meio da Secretaria da Fazenda, lança em 1º de outubro o programa Tudo em Dia Empresa, que permite a regularização de débitos municipais de empresas, incluindo ISSQN, taxas municipais e multas tributárias. O programa está regulamentado pela Lei Municipal nº 7.631, de 17 de setembro de 2026 e permite que os débitos possam ser pagos à vista ou em até 24 parcelas, com 100% de desconto sobre multas moratórias, juros e acréscimos compensatórios, mediante a entrada de 30% do valor consolidado, além de 50% de redução nas multas por não recolhimento de ISSQN.
A adesão poderá ser feita de 1º de outubro a 18 de dezembro de 2026, com parcela mínima de R$ 150 para pessoas jurídicas. O objetivo é recuperar receitas municipais relativas aos impostos e taxas mobiliárias e permitir a regularização da situação fiscal de diversas empresas instaladas no Município, bem como daquelas que estejam instaladas em outras localidades, porém prestaram ou tomaram serviços no Município de São Bernardo do Campo.
O prefeito Marcelo Lima destacou que o Tudo em Dia Empresa é uma oportunidade para que empresas e prestadores de serviços autônomos regularizem seus débitos mobiliários com o município em condições mais favoráveis. “Ao mesmo tempo, o programa contribui para a recuperação de receitas municipais e para o fortalecimento da arrecadação, especialmente neste momento de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo. É uma iniciativa que busca conciliar a regularização fiscal dos contribuintes com o interesse do Município em recuperar créditos e ampliar o ingresso de receitas”, afirmou.
PARCELAMENTO – O débito pode ser pago à vista ou parcelado em até 24 parcelas, com desconto de 100% na multa moratória, juros e acréscimos compensatórios, sendo que a entrada corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor consolidado, devendo ser quitada até dezembro de 2026. Para acordos efetivados entre 13 e 24 parcelas, a partir do período de 12 meses do parcelamento, as prestações a vencer sofrerão atualização monetária e terão a incidência de juros.
Poderão ser negociados débitos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); taxa de Fiscalização de Funcionamento e/ou Publicidade; taxa de Fiscalização Sanitária, preço público pela coleta de resíduos infectantes e multas por infração à Legislação Tributária relativas ao exercício de atividades ou prestação de serviços, inclusive de publicidade.
Outro benefício que o programa implementa é a redução de 50% nos valores relativos às multas pelo não recolhimento de ISSQN, excetuadas aquelas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, bem como aquelas decorrentes de atos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, nos termos do inciso I do art. 180, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). As parcelas mínimas são de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas.
A expectativa é de que o programa alcance cerca de 4.800 contribuintes, com predominância de adesões por pessoas jurídicas, e proporcione uma arrecadação estimada em aproximadamente R$ 20 milhões ainda em 2026, considerando a exigência de pagamento mínimo de 30% da dívida neste exercício para obtenção dos benefícios.
A adesão pode ser feita pela internet, pelo link https://www.saobernardo.sp.
Foto: Bia Nazario/PMSBC
