O Senado aprovou nesta quarta-feira (24/06/20) o projeto do novo marco regulatório do saneamento básico. A medida estimula a participação da iniciativa privada no setor.
O projeto de lei recebeu 65 votos favoráveis e 13 contrários. Toda a bancada do PT, com 6 senadores, votou contra a proposta.
Depois de um apelo do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), os líderes partidários anunciaram a retirada dos destaques, o que possibilitou que o projeto fosse votado sem que houvesse mudanças. Já aprovado na Câmara, o projeto seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A proposta estabelece metas de saneamento a serem cumpridas em até 12 anos. O custo estimado da universalização dos serviços, segundo o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), é de R$ 700 bilhões no período.
O prazo para cumprimento das metas poderá ser acrescido de mais sete anos. Isso será adotado se a empresa prestadora do serviço comprovar inviabilidade técnica ou financeira.
Jereissati elogiou o acordo feito por Alcolumbre para acelerar a aprovação da matéria. Segundo ele, a necessidade de um marco do saneamento interfere até mesmo no desenvolvimento da educação.
– A universalização do saneamento também está associada à produtividade e à escolaridade, pois áreas sem acesso à rede de distribuição de água e de coleta de esgoto apresentam maior atraso escolar – disse.
O incentivo da participação de empresas privadas no setor foi criticada pelo líder do Republicanos, Mecias de Jesus (RR). Ele afirmou que a mudança vai trazer prejuízos à população, sobretudo no interior.
– Aprovar a privatização seria condenar a população do interior de Roraima a ficar sem água e sem saneamento, e ainda ver aumentar o valor da conta de água e da tarifa de esgoto e de saneamento tanto na capital quanto no interior, como aconteceu com a tarifa de energia – afirmou durante a votação.
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), afirmou, ao anunciar que a bancada iria votar em bloco contra o projeto que não houve tempo para a discussão da matéria entre os senadores.
– Nossa avaliação é de que este debate deveria ocorrer um pouco mais para frente, no sistema normal de deliberação, tempo em que estaríamos no pós-pandemia, quando se apresentaria o cenário claro de que marco regulatório nós vamos precisar para garantir que vamos ter a universalização – disse.
Favorável à proposta, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), contou sua experiência de vida em meio á falta de saneamento.
Embora o líder do partido, Randolfe Rodrigues (AP), tenha sido contrário ao projeto, Contarato e Flávio Arns (PR), votaram a favor.
– Eu cresci num bairro muito carente. Eu tenho orgulho de dizer que sou filho de um motorista de ônibus e de uma mulher semianalfabeta que criou seis filhos, dos quais eu sou o mais novo. Eu morei no bairro Cristóvão Colombo, com esgoto a céu aberto, com um valão a céu aberto, que infelizmente existe até hoje – lembrou.
O novo marco do saneamento básico tem criado expectativas para a economia, sobretudo em momento à esperada retomada pós-pandemia do coronavírus.
O ministro Luiz Ramos (Secretaria de Governo) afirmou nesta quarta que a nova lei poderá gerar até 1 milhão de empregos em 5 anos.
A nova legislação, em razão das carências do setor, é vista como um ponto de estímulo do crescimento. Os desafios são grandes.
Dados mais recentes do Instituto Trata Brasil estimam que menos 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta e tratamento de esgoto. Isso ajuda na proliferação de doenças, argumento que fortaleceu a votação do projeto na pandemia.
O contexto do novo coronavírus deu força à proposta entre senadores. O projeto estava parado na Casa desde o fim do ano passado.
PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA
Projeto do Novo Marco Regulatório de Saneamento:
O modelo proposto abre mais caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor
– Objetivo
O projeto busca a universalização do saneamento básico até 2033 A previsão de investimento é de até R$ 700 bilhões
– Situação
Atualmente, 100 milhões de pessoas têm coleta de esgoto e 34 milhões estão sem água tratada
O PROJETO
Contratos:
– Os municípios não poderão transferir a execução dos serviços de saneamento para empresas públicas estaduais
– Será preciso abrir licitação para que haja concorrência de empresas públicas e privadas
Prorrogação:
– Os acordos em vigor com a iniciativa privada têm até março de 2020 para serem prorrogados por mais 30 anos
– Para isso, as empresas precisam comprovar viabilidade econômico-financeira
Meta:
– As empresas devem se comprometer com metas a serem cumpridas até o fim de 2033
– Entre elas: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto
– Não poderá ocorrer a interrupção dos serviços
Bloco:
– Para que municípios menores se tornem atraentes para as empresas, estados e municípios podem contratar serviço de forma coletiva, formando blocos
– A adesão é voluntária e os participantes podem deixá-lo quando quiserem
Regulação:
– O saneamento básico do Brasil será regulado pela ANA (Agência Nacional de Águas)
– O órgão poderá oferecer ajuda técnica e financeira para municípios e blocos de municípios implementarem planos de saneamento básico
Comitê:
– Será criado o Comitê Interministerial de Saneamento, sob a presidência do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de assegurar a implementação da política federal de saneamento básico e de coordenar a alocação de recursos financeiros
Subsídio:
– Famílias de baixa renda poderão receber subsídios para cobrir os custos do fornecimento dos serviços de saneamento
– Poderão ter gratuidade na conexão à rede de esgoto
Lixão:
– Estabelece prazo para que as cidades encerrem lixões a céu aberto
– Para capitais e regiões metropolitanas o prazo vai até 2024
– Com cidades com mais de 100 mil habitantes até 2022
– Entre 100 a 50 mil habitantes até 2023
– E inferior a 50 mil até 2024
Cobrança de tarifa:
– Municípios e o Distrito Federal passarão a cobrar tarifas sobre serviços urbanos
– Entre eles estão poda de árvores, varrição de ruas e limpeza de estruturas de drenagem de água da chuva.
Fonte: Pleno News
Foto: Divulgação Instituto Trata Brasil
